Golpe do MEI: boleto falso do DAS, cobrança de taxa e site que imita o governo

Como funciona o golpe do MEI

O golpe do MEI é uma cobrança falsa feita em nome do governo, da Receita Federal, do Portal do Empreendedor ou do Sebrae, que são imitados e não têm nada a ver com a fraude. O golpista manda um boleto, um link ou uma ameaça, e o objetivo é que o microempreendedor pague a ele achando que está pagando um imposto ou uma taxa obrigatória.

O MEI é fácil de achar porque os dados básicos de um CNPJ, como nome, endereço e atividade, são públicos. Com isso, a cobrança falsa já chega com o nome certo da empresa, o que faz a mensagem parecer oficial.

Os alertas do governo e do Sebrae descrevem quatro formatos:

• DAS falso: boleto ou link de pagamento da contribuição mensal que leva o dinheiro para outra conta.
• Taxa de associação ou sindicato: cobrança dizendo que o MEI precisa ser associado a alguma entidade para continuar existindo.
• Site que cobra para abrir, alterar ou fechar o MEI: página parecida com a do governo que cobra por um serviço gratuito.
• Falsa multa ou falsa pendência: aviso de multa, declaração a corrigir ou CNPJ prestes a ser cancelado, com prazo curto para pagar.

Segundo a ouvidoria do Sebrae, em reportagem de janeiro de 2026, os golpes mais comuns atendidos pela instituição têm ligação com o pagamento do DAS, e o começo do ano é um dos períodos em que eles mais aparecem, porque é quando os pequenos negócios têm mais pagamentos a fazer.

Boleto ou link falso do DAS

O DAS falso é uma guia com aparência de oficial, mas que leva o pagamento para a conta de outra pessoa. Ele chega por e-mail, WhatsApp ou SMS, e também aparece em sites falsos que imitam o gerador de guias da Receita Federal.

A Receita Federal alertou para sites que copiam o PGMEI, o programa que gera o DAS, e deu três sinais para separar o falso do verdadeiro:

• O endereço: o site oficial tem receita.fazenda.gov.br no link. Os falsos usam endereços que imitam esse nome, com traços no lugar dos pontos ou com a palavra pgmei, mas terminam em outro domínio.
• O recebedor do Pix: ao pagar o DAS por Pix, a prévia do pagamento precisa mostrar o CNPJ 00.394.460/0058-87. Segundo a Receita, qualquer outro é fraude.
• O resultado da busca: a Receita encontrou pesquisas por PGMEI, DAS MEI ou pagamento MEI em que o primeiro resultado era um site falso. Aparecer em primeiro lugar na busca não prova nada.

O valor também ajuda. Em 2026, o DAS é de R$ 81,05 de INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo de R$ 1.621, mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS para quem é contribuinte de cada um desses impostos, o que depende da atividade, segundo a tabela publicada pela Receita em janeiro de 2026. O MEI transportador autônomo de cargas paga R$ 194,52 de INSS. Um boleto de valor muito diferente disso, sem multa e juros de atraso que expliquem a diferença, merece desconfiança.

Como gerar o DAS pelo caminho oficial

O DAS verdadeiro é gerado por você, de graça, no site da Receita Federal ou no aplicativo oficial, e nunca precisa chegar por mensagem. O caminho mais direto é este:

1. Digite o endereço do Portal do Empreendedor no navegador, gov.br/empreendedor, e vá em pagamento de contribuição mensal. Se preferir ir direto ao gerador, o endereço do PGMEI precisa conter receita.fazenda.gov.br.
2. Informe o CNPJ completo da sua empresa e continue.
3. Escolha a opção de emitir a guia, selecione o ano e marque o mês ou os meses que quer pagar.
4. Gere o documento e baixe o PDF. Ele traz código de barras e QR Code para Pix.
5. Antes de confirmar o Pix, olhe o recebedor na tela do banco. Tem que ser o CNPJ 00.394.460/0058-87.

Também dá para gerar a guia pelo aplicativo MEI, publicado nas lojas oficiais por Serviços e Informações do Brasil, e pelo aplicativo do Sebrae, segundo a mesma orientação da ouvidoria. O Portal do Empreendedor ainda oferece débito automático e parcelamento de guias atrasadas.

Segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o DAS vence no dia 20 de cada mês e passa para o dia útil seguinte quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado. Pagamento atrasado é feito pelo mesmo gerador, que já calcula multa e juros.

Cobrança de associação, sindicato ou taxa anual

Nenhuma associação ou sindicato é obrigatória para o MEI. As perguntas frequentes do Portal do Empreendedor dizem que a contribuição a associações não é obrigatória e que qualquer cobrança desse tipo pode ser desconsiderada, a menos que você tenha se associado por vontade própria. A mesma página explica que a contribuição sindical não é devida por quem é MEI.

A página de orientações sobre fraude do Portal resume assim: se você não se associou, não pague. A inscrição como MEI não vincula a empresa a nenhum sindicato ou associação.

A cobrança costuma chegar com cara de documento oficial e um prazo curto para pagar. O Sebrae também registrou um golpe que usava um nome parecido com o dele para fazer cobrança indevida. Quando o boleto não vier de algo que você contratou, não pague e não entre em contato pelos números do próprio boleto.

Taxas municipais são outro assunto. Algumas prefeituras têm regras próprias sobre licenças e fiscalização, e a dúvida se resolve direto na prefeitura ou na Sala do Empreendedor da sua cidade, nunca por um contato que chegou sem você procurar.

Site que cobra para abrir, alterar ou fechar o MEI

Abrir, alterar e fechar o MEI é gratuito quando feito pelo gov.br. Segundo o Sebrae, a formalização é sempre feita pelo portal gov.br, o CNPJ sai na hora e não existe taxa nenhuma. O golpe aqui são páginas que imitam a identidade visual do governo e cobram por esse serviço gratuito.

Existe uma diferença importante entre golpe e serviço pago legítimo. O Portal do Empreendedor diz que você pode contratar alguém para ajudar, como um contador, e que a oferta de serviços privados para inscrição, alteração ou baixa só pode ser feita quando o próprio MEI procura. O problema é o site que se passa pelo governo e faz a pessoa achar que a cobrança é obrigatória.

Para não cair nesse site:

• Leia o endereço antes de preencher qualquer dado. A inscrição oficial fica em mei.receita.economia.gov.br, com login pela conta gov.br. O Portal do Empreendedor fica dentro de gov.br.
• Desconfie de qualquer pedido de pagamento durante a abertura, a alteração ou a baixa. No caminho oficial, ele não existe.
• Na dúvida, procure ajuda gratuita: um ponto de atendimento do Sebrae, o telefone 0800 570 0800 ou a Sala do Empreendedor da prefeitura.

Os cuidados gerais para reconhecer um site que imita outro estão em como diferenciar um site fake de um site real.

Falsa multa, falsa declaração e ameaça de cancelamento

Este formato usa a declaração anual e o medo de perder o CNPJ. A mensagem fala em multa, em declaração com erro que precisa ser corrigida ou em cancelamento do MEI, e pede pagamento imediato ou clique num link.

O que é verdade sobre cada ponto, segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor:

• A declaração anual, a DASN-SIMEI, é entregue até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior. É obrigatória mesmo para quem não faturou nada, e é feita no próprio Portal do Empreendedor ou no site do Simples Nacional, de graça.
• A multa por atraso existe: 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50 e limite de 20%. Mas ela é gerada no momento em que você entrega a declaração atrasada, junto com o recibo, e não por mensagem.
• O cancelamento também existe, mas para quem passa 12 meses seguidos sem pagar o DAS e sem entregar a declaração. Não acontece de um dia para o outro por causa de um boleto.
• Dívida em atraso pode ir para a dívida ativa, cobrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Portal do Empreendedor tem a opção de consultar os débitos inscritos.

A página de orientações sobre fraude responde diretamente a uma das mensagens mais comuns: e-mail pedindo para retificar a DASN-SIMEI não deve ser respondido, porque a declaração e a retificação são feitas no site do Simples Nacional. Mensagens que imitam a Receita com falsa pendência ou falsa malha fina seguem o mesmo roteiro do golpe da Receita Federal.

O que fazer se você já pagou ou passou dados

Boleto e página que imitam o governo são feitos para enganar, e o responsável é quem montou a cobrança. Agir rápido ajuda, nesta ordem:

1. Se pagou por Pix, ligue para o seu banco pelo canal oficial e peça a contestação do pagamento pelo Mecanismo Especial de Devolução, o MED. Quanto antes, melhor.
2. Se pagou boleto, avise o banco da mesma forma e peça orientação sobre aquele pagamento.
3. Gere o DAS verdadeiro pelo PGMEI e veja se o mês continua em aberto. Se continuar, pague a guia oficial para não acumular multa.
4. Se informou a senha do gov.br, troque a senha e ligue a verificação em duas etapas. A conta gov.br dá acesso ao CNPJ e a muitos outros serviços.
5. Registre um boletim de ocorrência na delegacia online da Polícia Civil do seu estado, como orienta o Portal do Empreendedor. Guarde mensagens, boletos, comprovantes e o endereço do site.
6. Registre também no consumidor.gov.br. O Portal lembra que o MEI, como consumidor de produtos e serviços, também é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

O detalhe de cada canal, com o que anexar e em que ordem acionar, está em como denunciar um golpe.

Fontes consultadas

Consulta feita em 29/09/2026.

• Portal do Empreendedor, orientações sobre fraude: o Portal não envia cobrança, associação não é obrigatória, cuidados com o PGMEI, boletim de ocorrência e consumidor.gov.br.
• Portal do Empreendedor, perguntas frequentes: vencimento no dia 20, DASN-SIMEI até 31 de maio, multa por atraso, cancelamento por 12 meses sem pagamento e sem declaração, dívida ativa, contribuição sindical e associações.
• Receita Federal, alerta sobre sites falsos do PGMEI, de 30/07/2024: domínio oficial, CNPJ do recebedor do Pix e resultados de busca falsos.
• Receita Federal, valores do DAS em 2026, de 02/01/2026.
• Agência Sebrae de Notícias, golpes contra MEI, de 07/01/2026: relato da ouvidoria do Sebrae e canais de atendimento.

Perguntas frequentes