Boleto proposta e cobranças depois de abrir o CNPJ: o que pagar e o que ignorar

O que é boleto proposta

Boleto proposta é um boleto que apresenta uma oferta de produto ou serviço, uma proposta de contrato ou um convite para associação. Ele não cobra uma dívida: quem paga está aceitando a oferta. A Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que organiza as regras do boleto no Brasil desde 3 de fevereiro de 2025, separa o boleto de cobrança, usado para pagar dívidas, do boleto de proposta.

No aplicativo do banco, os dois podem parecer iguais, com valor, vencimento e código de barras. O Banco Central explica o que muda: no boleto proposta, o pagamento é facultativo, e não pagar não pode levar a protesto, a cobrança judicial ou extrajudicial nem à inclusão do nome em cadastro de inadimplentes.

O boleto proposta é permitido quando a pessoa pediu para receber a oferta. O problema é quando ele chega sem pedido, no meio das contas da empresa. Em abril de 2026, o g1 ouviu pequenos empresários que encontraram boletos assim, de empresas com as quais nunca tinham falado, e advogados que consideram esse formato capaz de levar ao erro.

Por que chegam tantas cobranças depois de abrir o CNPJ

As cobranças começam logo depois da abertura porque nome, CNPJ e endereço de toda empresa ficam em bases públicas. Quem vende serviço usa esses dados para mandar ofertas, e golpistas usam os mesmos dados para dar cara oficial a uma cobrança falsa. Segundo o TecMundo, em outubro de 2026, negócios novos viram alvo quase logo depois de serem registrados.

O que costuma chegar nas primeiras semanas:

• Boleto no aplicativo do banco: aparece sozinho, emitido contra o CNPJ, com valor de conta comum.
• Carta ou e-mail de cadastro, catálogo ou registro: oferece incluir a empresa num guia ou cadastro nacional e já traz o boleto. O INPI registra que empresas assim usam nomes parecidos com os de órgãos oficiais, como Cadastro Nacional, Catálogo ou Agência Brasileira.
• Cobrança ligada à marca: boleto de manutenção ou publicação do registro de marca. O INPI só recebe pela GRU, guia gerada pelo próprio interessado no portal do instituto, e diz que boleto enviado sem pedido não tem relação com ele.
• Cobrança de domínio de site: o Sebrae alertou para boletos de registro de domínio com uma observação de que o pagamento é facultativo. O Registro.br informa que não manda cobrança pelo correio e que as cobranças dele não usam palavras como opcional ou facultativo.
• Ligação ou WhatsApp sobre taxa, multa ou pendência: alguém diz que a empresa precisa pagar uma taxa de registro ou um cadastro obrigatório para continuar funcionando e manda boleto ou chave Pix.

Os golpes que miram o microempreendedor individual, como o DAS falso e a cobrança de associação, estão no artigo sobre o golpe do MEI. O que vem a seguir vale para qualquer CNPJ.

Como reconhecer o boleto proposta no aplicativo do banco antes de pagar

O maior risco do boleto proposta é ser pago sem que ninguém perceba que era uma oferta. Ele entra pelo DDA, sigla de Débito Direto Autorizado, o serviço que mostra no aplicativo do banco os boletos registrados no CPF ou no CNPJ, e fica na mesma lista das contas reais da empresa.

Vimos isso numa conta empresarial de um dos sócios da Prudents, com CNPJ recém-aberto, em 15 de outubro de 2026. No aplicativo do Nubank, que tem o Buscador de Boletos dentro do Assistente de Pagamentos, vários boletos apareciam com a etiqueta Boleto proposta, entre as contas a programar do mês, ao lado de um lembrete de conta e de uma sugestão de débito automático. Os valores passavam de R$ 700, os vencimentos estavam a poucos dias, e os nomes de quem emitiu soavam oficiais, parecidos com serviço tributário ou nacional. A etiqueta do banco ajuda, mas quem cria o risco é quem emite um boleto que a empresa não pediu.

Antes de pagar qualquer boleto da lista:

1. Procure a palavra proposta na etiqueta, na espécie do boleto ou nas instruções. Uma conta que a empresa deve não diz que o pagamento é facultativo.
2. Pergunte se a empresa contratou aquele serviço. Se ninguém lembra do contrato, não pague para descobrir.
3. Leia o nome e o CNPJ de quem vai receber e compare com os fornecedores de verdade. Nome com cara de órgão público não prova nada.
4. Não pague só porque está na lista de contas. Estar no aplicativo quer dizer que alguém registrou o boleto no seu CNPJ, e não que existe dívida. O Nubank diz o mesmo sobre o Buscador de Boletos.
5. Veja se há pagamento automático ligado ao DDA. O Banco do Brasil, por exemplo, oferece um agendamento automático dos boletos do DDA. Se a empresa usa algo assim, revise ou desligue, para que um boleto proposta não seja pago sem ninguém olhar.

Quem cuida das contas da empresa, seja o sócio, o funcionário do financeiro ou o contador, precisa saber disso também, porque é na rotina de pagar muitas contas seguidas que o boleto proposta passa.

O que a regra do Banco Central exige do boleto proposta

O boleto proposta só pode ser emitido para quem pediu para recebê-lo. O artigo 8º da Resolução BCB nº 443 condiciona a emissão a uma manifestação prévia do pagador, e o artigo 22 manda o banco emissor colocar essa obrigação no contrato com a empresa que vende o serviço.

O artigo 9º diz que o boleto precisa deixar claro, com clareza, precisão e objetividade:

• que é uma oferta de produto ou serviço, uma proposta de contrato ou um convite para associação apresentados antes ao pagador;
• que o pagamento é facultativo e que não pagar não leva a protesto, cobrança nem cadastro de restrição ao crédito;
• que o pagador pode pedir todas as informações sobre o serviço e o contrato antes de pagar;
• que pagar significa aceitar a obrigação, e que o vencimento é o último dia para aceitar.

Isso dá duas respostas a quem recebe. Não pagar um boleto proposta não suja o nome da empresa. E, se você nunca pediu aquela oferta, o envio não cumpriu a condição do artigo 8º, o que pode ser levado ao banco emissor e ao Banco Central. Segundo o g1, o Projeto de Lei nº 2.243/2019 tenta proibir o envio sem pedido, e no Rio de Janeiro a Lei estadual nº 9.784/2022 já proíbe boletos sem autorização prévia de quem recebe.

Boleto proposta, boleto falso ou cobrança verdadeira: como diferenciar

Boleto proposta, boleto falso e cobrança verdadeira podem chegar no mesmo dia e com a mesma aparência. O que separa um do outro é quem recebe o dinheiro e se existe algo contratado por trás.

O boleto falso tem um artigo próprio, sobre como saber se o boleto é verdadeiro antes de pagar. Ligações que cobram uma dívida que a empresa não tem seguem o roteiro do golpe da dívida falsa.

Não reconheço o boleto no DDA da empresa: como recusar e pedir o cancelamento

Um boleto desconhecido no DDA não sai da conta sozinho. O Banco Central explica que, ao contrário do débito automático, no DDA os boletos aguardam a sua autorização e só depois são debitados. Para tirar o boleto da frente e evitar os próximos:

• Oculte ou recuse no aplicativo. O caminho muda de banco para banco. No Itaú, por exemplo, o aplicativo permite ocultar o boleto, e o internet banking permite rejeitar a conta como dívida não reconhecida. Ocultar muda só o que aparece na sua tela.
• Peça o cancelamento à empresa emissora, pelo site ou telefone que você mesmo encontrar, junto com a retirada do seu CNPJ dos próximos envios. Segundo o TecMundo, a Febraban, federação dos bancos, orienta recusar o pagamento no aplicativo e reportar o boleto ao banco ou ao emissor para pedir o cancelamento do registro.
• Reclame no banco emissor se os envios continuarem. É ele quem tem contrato com quem vende o serviço e, pela Resolução BCB nº 443, precisa exigir o pedido prévio do pagador. Os três primeiros números da linha digitável identificam esse banco, segundo a Febraban. A reclamação vai para a ouvidoria dele e também pode ser registrada no Banco Central, com a conta gov.br. O Banco Central não resolve casos individuais, mas a instituição tem até 10 dias úteis para responder.

Quando o boleto aparece no CPF de uma pessoa, e não no CNPJ, os cuidados estão no artigo sobre boleto falso.

Como saber se uma cobrança que chegou depois da abertura é verdadeira

Uma cobrança verdadeira sempre pode ser encontrada no sistema de quem cobra, acessado por você. Deixe de lado o boleto, o link e o telefone que vieram na mensagem e procure cada órgão pelo caminho oficial:

• Receita Federal: pendências federais aparecem no e-CAC, no site da Receita. Segundo a Agência Brasil, a Receita reforçou em dezembro de 2025 que não envia cobrança por link, aplicativo de mensagem ou e-mail. Veja também o golpe da Receita Federal.
• Junta Comercial: as taxas de registro são geradas no sistema da Junta do estado, durante o pedido. A Junta Comercial do Paraná, por exemplo, avisa que não faz cobranças por e-mail e que todas as suas taxas saem do sistema Empresa Fácil, no protocolo de cada serviço.
• Prefeitura: alvará e taxas municipais mudam de cidade para cidade. A dúvida se resolve no site ou no atendimento da prefeitura, ou com o contador.
• INPI, para marca: as taxas são pagas pela GRU gerada no portal do INPI. O instituto informa que não existem taxas de agilização do processo ou de atualização de dados cadastrais.
• Registro.br, para domínio: o boleto é emitido no site do Registro.br, e os e-mails de cobrança vêm só de endereços @registro.br.

Certificado digital, site, consultoria ou inclusão em catálogo são serviços que a empresa contrata se quiser e de quem escolher. Quando chegam como boleto que ninguém pediu, são oferta. Se a empresa tem contador, mostre a ele qualquer cobrança antes de pagar, e para saber se a empresa que mandou a oferta tem histórico, veja como saber se uma empresa é confiável.

Paguei um boleto proposta sem perceber: dá para pedir o dinheiro de volta?

Dá para pedir a devolução de um boleto proposta pago sem perceber, mas ela não é automática. Pela Resolução BCB nº 443, pagar significa aceitar a oferta, e a empresa emissora costuma tratar o pagamento como contratação. Advogados ouvidos pelo g1 dizem que o formato desses boletos pode levar ao erro, e o pedido parte desse ponto:

1. Guarde o comprovante e uma imagem do boleto como ele apareceu no aplicativo, com a data em que surgiu.
2. Escreva para a empresa emissora dizendo que não houve pedido nem contratação, que o pagamento foi feito por engano e que você quer a devolução. Uma advogada ouvida pelo g1 diz que essa notificação pode resolver sem processo.
3. Registre o caso no seu banco e na ouvidoria do banco emissor e, se não houver solução, no Banco Central.
4. Procure o Procon. Segundo especialistas ouvidos pelo g1, o Código de Defesa do Consumidor pode valer entre empresas quando o pequeno negócio está numa posição mais frágil que o fornecedor. Quando ele vale, o artigo 39 proíbe fornecer serviço sem solicitação prévia e diz que, nesse caso, não existe obrigação de pagar.
5. Se nada resolver, o caminho é a Justiça. No g1, a advogada cita a ação por enriquecimento sem causa, e no SBT Brasil um advogado lembra que será preciso mostrar que houve engano.

Se o boleto pago era falso e levou o dinheiro para um golpista, o caminho é avisar o banco na hora e registrar boletim de ocorrência, como explicado em boleto falso e em como denunciar um golpe. Pagamento por Pix tem os passos próprios em o que fazer depois de um golpe do Pix.

Fontes consultadas

Consulta feita em 15/10/2026.

• Resolução BCB nº 443, de 12/12/2024, conferida também na versão vigente do site do Banco Central: artigos 8º, 9º e 22, em vigor desde 03/02/2025.
• Banco Central, boleto proposta, cadastro no DDA e reclamação contra instituições.
• Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, inciso III e parágrafo único.
• INPI, alerta aos usuários, Registro.br, cobranças indevidas e Junta Comercial do Paraná.
• Agência Sebrae, de 24/07/2024, e Agência Brasil, de 14/12/2025.
• Nubank, Assistente de Pagamentos, Buscador de Boletos, Itaú, ocultar boleto do DDA e Banco do Brasil, DDA.
• g1, de 03/04/2026, e TecMundo, de 13/10/2026.
• Observação da Prudents em 15/10/2026, no aplicativo de uma conta empresarial de um dos sócios.

Perguntas frequentes